Codigo penal parte geral comentado online dating

O texto foi atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que alterou o Código de Processo Penal; da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamentou o disposto no inciso XLIII do art.

5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; da Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, que dispôs sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados; da Lei nº 13.285, de 10 de maio de 2016, que acrescentou o art.

- quanto ao sujeito que interpreta a lei: - autêntica – é dada pela própria lei, a qual, em um dos seus dispositivos, esclarece determinado assunto - ex.: conceito de funcionário público existente no art. - doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e autores de obras de direito, através de seus livros, artigos, conferências, palestras etc.

- judicial – é feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos.

- – são aqueles que se consumam com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime - ex.: “periclitação de vida e da saúde”, “rixa”.

- abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situação de perigo - ex.: “omissão de socorro”.

- a peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia. 233) etc.; ele também não cria delitos, em razão do princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 1°, CF) - princípios gerais de direito– são princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo - ex. : - exclusividade – somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade).- histórica – avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação do projeto de lei.- sistemática – busca o significado da norma através de sua integração com os demais dispositivos de uma mesma lei e com o sistema jurídico como um todo.28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”.:consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei (lacuna da lei) a disposição relativa a um caso semelhante - ex.: o legislador, através da lei A, regulou o fato B; o julgador precisa decidir o fato C; procura e não encontra no direito positivo uma lei adequada a este fato; percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado) e o fato C (não regulado); então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A; ; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art.

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- nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não. - imperatividade – a norma penal é imposta a todos, independentemente de sua vontade.

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